RESPEITO À HONRA ALHEIA

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O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou aproveitar a presença de alguns parlamentares no plenário para tratar de um tema abordado também pelo Deputado Luiz Paulo, sob outra perspectiva.

Muitas coisas, Deputado Comte Bittencourt, estão acontecendo, e nós vamos virando as costas para elas, porque entendemos não ser conveniente contribuir para intensificar a divulgação, embora eu mesmo tenha tratado de várias questões que alcançam o Poder Legislativo, reiterando o meu entendimento em relação à imunidade parlamentar, à inconstitucionalidade da prisão de nove deputados e à inconstitucionalidade também da suspensão do exercício do mandato de mais um deputado, que foi proibido de frequentar o Poder Legislativo. Sobre esta questão eu já me manifestei e reitero o meu entendimento.

Progressivamente vai ficando mais evidente a chamada ditadura do Judiciário. O Poder Judiciário, no entanto, decide quando é provocado. E a provocação vem sendo feita por instituições que têm a responsabilidade da investigação e também a responsabilidade de provocar o Judiciário, como é o caso do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual. E nós defendemos o fortalecimento das instituições.

Em relação ao Ministério Público, Deputado Comte Bittencourt, como fui constituinte, participei, entusiasmado, das deliberações que conferiram ao Ministério Público, que deixou de ser Advocacia da União, certo protagonismo, não nos moldes que tem tido hoje.

Paralelamente aos excessos, há também a precarização de alguns direitos. Há dois dias houve a comemoração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Seria bom, seria muito bom que aqueles que têm responsabilidades públicas procurassem conhecer os 30 artigos da Declaração Universal e pudessem ver também os dispositivos correlatos na Constituição de 5 de outubro de 1988, da qual honrosamente sou um dos signatários.

O relatório do Coaf, muito bem produzido, precisa ser conhecido. Por quê, Sr. Presidente? Falo exclusivamente da questão que me alcança e percebo que assessores estão tendo a sua vida devassada – eu poderia admitir, e não o quero, ilegalmente. Defendo que os órgãos de fiscalização tenham o dever e o direito de fiscalizar. Aliás, já em situações concretas, inclusive no Congresso Nacional, fui contrário ao sigilo bancário. Entendo que o sigilo bancário é uma excrecência, mas a preservação da privacidade das pessoas é um direito humano.

Os órgãos que têm a competência de fiscalizar também têm o dever de preservar o sigilo, pelo menos enquanto aquilo que é protegido pelo sigilo não se transforma em processo que o Judiciário não determine que corra em sigilo de justiça. Não tenho nada, nada me contraria em relação ao jornalismo investigativo, que considero importantíssimo. Mas sempre que algo que deveria ter o sigilo preservado vaza, deveria haver uma apuração em relação a quem o vazou.

Percebo, e aí trato do meu caso, que servidores do meu gabinete, advogados – aliás, ainda há a questão do exercício da advocacia –, tiveram a sua vida devassada simplesmente porque são assessores parlamentares. Se não fossem assessores parlamentares, não teriam sido, como digo, vítimas da devassa, vítimas maiores da divulgação. É claro, e todos nós o sabemos, que o mandato nos expõe e cada um tem que compreender que essa exposição é inerente ao exercício do mandato. Sabemos também do julgamento da sociedade, independentemente da prova. A vulnerabilidade da honra pessoal é muito grande.

Sr. Presidente, aqui na Casa, por solicitação do Ministério Público Federal, solicitação do Coaf, à Assembleia Legislativa que encaminhou a relação dos servidores por gabinete.

Eu quero saber quem é o responsável que colocou no meu gabinete duas pessoas que não pertencem ao meu gabinete. Eu quero responder aquilo que é pertinente ao meu mandato. Olhando o relatório, lamentavelmente, no caso específico dos dois advogados, Dr. Luiz Felipe Conde e Dra. Letícia de Assis, lamentavelmente a vida profissional foi devassada. A vida profissional em relação aos seus clientes como na condição de advogados – sem qualquer distinção em relação ao que é pertinente ao exercício do meu mandato.

Obviamente, com a divulgação dos nomes, já estão perdendo clientes. Mas já estão também sendo recriminados nos seus ambientes sociais e em ambientes profissionais. Estão sendo recriminados sob a suspeição ou o convencimento principalmente dos adversários de que eles participam de um esquema administrado por alguém que exerce o mandato. E, aí, não há qualquer possibilidade – mas nenhuma – de enfrentar uma situação dessas. Não há nenhuma possibilidade.

Os assessores estão sendo prejudicados – já estão sendo prejudicados -, ninguém vai ser responsabilizado pela quebra do sigilo. Quem prestou as informações aqui na Casa também não receberá nenhuma recriminação. Nós próprios nem tomamos conhecimento de que isso estava acontecendo e o que vai permanecer é a avaliação da opinião pública. É isto o que vai prevalecer.

E cada um, obviamente, sofrerá as consequências desse ambiente que já está consolidado em relação à imagem que já é feita de quem exerce mandato. Existe a criminalização do exercício do mandato. Existe a desmoralização do exercício do mandato e, a partir da criminalização e da desmoralização vêm algumas consequências.

Eu não tenho nenhuma preocupação – eu digo, pessoal –, lamento muito; mas lamento muito que o Estado Democrático de Direito já esteja caminhando para a completa destruição. Completa. E vai prevalecendo progressivamente aquilo que temos que evitar, que é a ditadura por outros meios. Eu sei que o Poder Judiciário vem sendo provocado, vem sendo procurado. Mas gostou.

De qualquer maneira, Sr. Presidente, eu quero mandar daqui desta tribuna um abraço de solidariedade ao Dr. Luiz Felipe Conde e à Dra. Letícia de Assis. Eu quero pedir desculpas a eles por terem sido alcançados – profissionais competentes e zelosos que são, que são, como advogados – terem o nome exposto, única e exclusivamente, porque integram o meu gabinete parlamentar.

Muito obrigado.

Fonte: Site da Alerj

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