4083/ 2018 – DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS RANCHOS E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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PROJETO DE LEI Nº 4083/2018

EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS RANCHOS E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputados PEDRO FERNANDES, PAULO RAMOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art.1º – Ficam extintos os ranchos na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo concedido aos policiais militares o auxílio-alimentação.
Parágrafo único – Ficam ressalvadas da obrigatoriedade do caput as unidades hospitalares, escolares e de tropas aquarteladas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Art.2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018.

DEPUTADO ESTADUAL          DEPUTADO ESTADUAL
 PAULO RAMOS           PEDRO FERNANDES

 

JUSTIFICATIVA

Quando se discute a modernização e maior efetividade do trabalho da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, essa discussão passa , obrigatoriamente , pelo aspecto da gestão dos recursos financeiros e humanos. Hoje a existência dos ranchos nos Batalhões exige uma infraestrutura logística de compra, armazenamento, distribuição e preparo dos alimentos, além do desperdício representado pelo uso de policiais em atividades completamente dissociadas de suas atividades precípuas. 
Há, ainda, despesas indiretas com luz, água, utensílios de cozinha, mesas, cadeiras e limpeza, entre outras. Tudo isso, para prestar um serviço alvo de constantes criticas por parte dos policiais militares.
Já é mais do que hora de simplificar a estrutura, enxugando despesas e otimizando os recursos humanos disponíveis. Extinguir os ranchos e conceder aos policiais vale-refeição ou determinada quantia depositada em conta bancária, é uma das formas de iniciarmos a modernização dos processos, incorporando medidas inadiáveis. Vale registrar, ainda, que essa é uma antiga reivindicação da tropa. 
E, sem dúvida, a análise permanente da efetividade de todos os processos, sejam eles administrativos ou focados na atividade fim , é o caminho para aperfeiçoarmos a cada dia os resultados na área da segurança.

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