setembro 10, 2018

4376/2018 – DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS SEM JULGAMENTO.

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PROJETO DE LEI Nº 4376/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS SEM JULGAMENTO. Autor(es): Deputado PAULO RAMOS A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art.1º. As despesas decorrentes da manutenção dos presos provisórios, nas unidades da Secretaria de Administração Penitenciária, que não… Continue a ler »4376/2018 – DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS SEM JULGAMENTO.