4376/2018 – DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS SEM JULGAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 4376/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS SEM JULGAMENTO. Autor(es): Deputado PAULO RAMOS A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE