PRESERVAÇÃO DA CEDAE COMO EMPRESA PÚBLICA

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram
Compartilhar no email
Compartilhar no print

..

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, presto os devidos esclarecimentos em relação ao impasse com o qual estamos convivendo na Assembleia Legislativa. Antes do primeiro turno da eleição, esta Casa aprovou um dispositivo que retirava a possibilidade definitiva, pelo menos nesta legislatura, de privatização da Cedae: 54 Sras. e Srs. Deputados compareceram e todos os presentes, por unanimidade, votaram favoravelmente à preservação da Cedae como empresa pública estatal e indivisível.

Era impossível prever que, passada a eleição nos seus dois turnos, com a eleição de um novo Governo, ficaríamos submetidos a esse tipo de constrangimento. Se no período que antecedeu a eleição 54 Deputados Estaduais assumiram uma posição, como esperar que, passada a eleição, o posicionamento de uma parcela seria modificado?

Existe uma expressão, Deputado Eliomar Coelho, “estelionato eleitoral”. Será que, aqueles que agora assumem um posicionamento que contraria o anterior, poderão ser rotulados de estelionatários eleitorais? Porque todas as preocupações explicitadas agora também estavam presentes no momento anterior. Por outro lado, o Governador eleito – que será empossado aqui neste plenário no dia 1º de janeiro de 2019 – tem proclamado aos quatro ventos, aliás, inclusive, através da manifestação daqueles que estão aqui no exercício do mandato e que o representam, que está disposto a não privatizar a Cedae. Se no período que antecedeu a eleição até hoje houve uma mudança de posição como é que podemos acreditar na sinceridade daqueles que mudaram de posição, mas que agora tentam restabelecer o compromisso? Eles querem manter o Veto. Eles querem deixar aberta a possibilidade da privatização da Cedae, mas dizem que não querem privatizar. Há um contrassenso, uma incoerência.

É preciso dizer que o futuro Presidente da República vai criar uma Secretaria destinada exclusivamente a tratar de privatizações. E o Governador eleito que tomará posse em janeiro próximo subscreveu com vários Governadores um documento onde solicita ao futuro Presidente da República que precarize a estabilidade do servidor público, isto é, de um lado assume um posicionamento antiliberal na defesa da Cedae como empresa pública, mas com a outra mão sinaliza uma visão que vem sendo predominante do estado mínimo. Não sei.

A grande questão, Sr. Presidente, é que não podemos recuar. Não podemos, de forma alguma. Há aqueles que permanecem coerentes com a votação anterior. Agora, acreditar nesse falso terrorismo, porque a afirmação, agora, é que o Regime de Recuperação Fiscal passaria a correr risco, isto é, neste último mês de Governo Temer, tendo em vista da preservação da Cedae o Regime de Recuperação Fiscal poderia ser denunciado pelo Governo Federal. Ora, quem é que pode acreditar nisso? É uma mentira que não se sustenta. E aqueles que continuam coerentes com a posição anterior também não podem contribuir com a manutenção do Veto estando presentes na votação sabendo da certa derrota: completa o quórum e é derrotado. Seria o voto do idiota.

Sr. Presidente, tenho certeza absoluta que uma parcela bem majoritária daqueles que, antes da eleição, votaram pela preservação da Cedae como empresa pública, irá se manter coerente. Já está demonstrando isto aqui. E o o futuro governo que assuma a responsabilidade com a presença e do voto daqueles que pretendem lhe dar sustentação, completando o quórum e decidindo.

Não podemos também, diante dos demais Vetos e das demais matérias pendentes de votação nos submeter, que o futuro Governo, este sim, e a bancada que o representa aqui assumam a responsabilidade. Temos matérias importantes a votar, além dos demais Vetos? Temos o Orçamento, a prorrogação da calamidade pública. Claro que são matérias importantes. Mas quem deve ter a responsabilidade? Somos todos nós.

Eu não consigo encontrar nenhuma explicação para a resistência em relação à derrubada do Veto. Qual a razão? Se o futuro Governador assume o governo no dia 1º de janeiro, já que foi eleito para governar.

Eu acredito que ele, ao assumir o governo, já estará contando com o suporte de alto significado para ele cumprir com o compromisso de não privatizar a Cedae. Ele já terá essa sustentação política e essa sustentação legal. Sustentação política, em função de sua palavra e dos parlamentares que estarão aqui exercendo o mandato. E sustentação legal pela retirada da lei da possibilidade de privatização da Cedae.

Ao contrário, a derrubada do Veto fortalece a posição do futuro Governador que não quer, segundo ele próprio diz, privatizar a Cedae. É exatamente o contrário. Manter o Veto significa retirar, do futuro Governador, uma força maior. É um equívoco e, obviamente, em sendo um evidente equívoco passa a ser suspeito. Porque ninguém pode deixar de reconhecer que a derrubada do Veto com a preservação da Cedae como empresa pública, a impossibilidade ou a dificuldade maior para a privatização fortalece a posição do futuro Governador.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna, obviamente, para discutir o Veto total aposto ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Filipe Soares e do Deputado Tio Carlos, que dispõe sobre a criação do aplicativo jovem protegido para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente.

Sabemos que as crianças e os adolescentes têm sido vítimas de todo o azar de violência. E os autores do Projeto têm a intenção de criar mais um mecanismo protetivo.

Eu confio, até porque já faz parte do acordo, na derrubada deste Veto. Este veto será derrubado sem nenhuma dúvida; já há acordo para isso e ele será derrubado.

Só não teremos a possibilidade, acredito eu, de apreciar este veto se a bancada do futuro Governo, já representada nesta Casa, não concordar com a derrubada do veto em relação à Cedae. Se houver esse acordo, em um dia teremos a oportunidade de votar toda a pauta. Com todo acordo em relação aos vetos que serão derrubados, teremos a possibilidade de votar no mesmo dia os vetos que serão mantidos, a prorrogação da calamidade e, também, o Orçamento.

Tudo poderá ser feito na base do acordo. Já há acordo em relação a tudo. Só há resistência da bancada do futuro Governador em relação à proteção que a Cedae merece, em homenagem aos interesses maiores da população do Estado do Rio de Janeiro: Cedae pública, estatal e indivisível. (Palmas)

Acredito, Sr. Presidente, e acredito sinceramente, que o bom senso vai prevalecer. O futuro Governador está ciente de que o acordo de recuperação fiscal assinado com o Governo Federal não corre risco algum – nenhum –, ainda mais considerando a aliança que existe entre o futuro Governador e o futuro Presidente da República, e de que derrubar o veto significa fortalecer a posição que ele tem proclamado: a defesa da Cedae, a luta contra a privatização.

Superado esse obstáculo, poderemos, aqui, caminhar para concluir essa legislatura não com alegria; é impossível concluir essa legislatura com alegria, principalmente considerando os riscos a que está submetido o Estado Democrático de Direito. O Estado Democrático de Direito está sob ameaça. Estamos constatando a exarcebação do Poder Judiciário, a sua intervenção em outros Poderes, com o descumprimento claro da Constituição.

Então, Sr. Presidente, que tenhamos a serenidade necessária; que tenhamos a capacidade de compreensão exigida para que possamos também, além da defesa da Cedae, defender o Estado Democrático de Direito, defendendo a Constituição, conquistas que exigiram a luta e o sacrifício de muitos.

Sr. Presidente, vou permanecer na tribuna porque vou discutir todos os demais vetos. Não sei se algum Parlamentar vai se dispor a discuti-los. O que quero mesmo é ganhar tempo para evitar que tenhamos a possibilidade, com qualquer velocidade, de votar todos os demais vetos. Depois da discussão não haverá mais possibilidade de fazê-lo e nos transformaremos numa máquina de votar a partir da chamada, da colocação das matérias em votação pelo Presidente.

Quero tentar levar esta Sessão até as 17 horas, de modo a fazer com que a discussão sobre os vetos restantes não seja esgotada. A resistência está exatamente aí. Se queremos afirmar a defesa da Cedae, temos que dar todas as demonstrações de que não vamos concordar com a celeridade no processo de votação.

Pois não, Deputado Dr. Julianelli.

O DR. JULIANELLI – Deputado Paulo Ramos…

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) – Deputado Dr. Julianelli, V.Exa. quer discutir?

O DR. JULIANELLI – Não, é rápido, é só um aparte.

Deputado Paulo Ramos, concordo com V.Exa.: há necessidade de se discutir o tema. Concordo com a estratégia que V.Exa. está adotando e estarei sentado aqui para escutá-lo e ajudá-lo no que for preciso nessa luta. Parabéns!

O SR. PAULO RAMOS – Muito obrigado, Deputado Dr. Julianelli. Solicito a V.Exa., para descansar um pouco as minhas cordas vocais, que se inscreva para discutir outros vetos. Convoco também o Deputado Eliomar Coelho e os demais Deputados presentes porque estamos chegando às 16 horas e esta Sessão vai até 17 horas.

É preciso ganhar tempo. Cada bancada tem direito a discutir o veto por meio de um de seus representantes, representando o líder da bancada. Poderemos a cada veto ouvir quatro, falando sete minutos ou até ultrapassando um pouco o tempo, como já fiz, para que possamos chegar às 17 horas sem esgotar a discussão de toda a pauta.



Fonte: Site da Alerj

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Endereço do Gabinete em Brasília
Endereço do Escritório no Rio de Janeiro