O GOVERNO FEDERAL DEVE À CEDAE MAIS DE CINCO BILHÕES

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O primeiro é a questão da Cedae. Esta Casa resolveu, primeiramente, retirar as ações da Cedae como garantia para o pagamento do empréstimo feito pelo Governo do Estado com o Banco Paribas. Logo depois, esta Casa retirou a possibilidade, consagrada também em outra lei, de privatização da Cedae.

Lendo os jornais e também a par de que a Procuradoria Geral do Estado, sob a falsa alegação de que a retirada da Cedae da possibilidade de privatização colocaria em risco a recuperação fiscal do Estado, assumi uma compreensão: quando esta Casa substituiu as ações da Cedae, substituiu exatamente pelos recursos disponibilizados para a companhia decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, decidida no Supremo Tribunal Federal.

O Governo Federal deve à Cedae mais de cinco bilhões, quantia bem superior ao valor do empréstimo contraído. Mas constatei, nas matérias publicadas, algo interessante que, tenho certeza, não foi percebido por esta Casa. O empréstimo, ao que tudo indica, deve ser pago com a privatização da Cedae e esta Casa retirou essa possibilidade. Isto é, foi assinada a recuperação fiscal e o Estado contraiu o empréstimo e agora fica evidente que o empréstimo, compulsoriamente, na visão dos entreguistas de sempre, tem que ser pago com a venda das ações da Cedae. Exatamente, mesmo sem perceber isso, esta Casa o preveniu.

Vamos ver qual vai ser o posicionamento do Poder Judiciário, porque não acredito que qualquer magistrado do nosso Estado vá admitir algo que não encontra acolhimento no Código Civil. Dinheiro é a coisa fungível por excelência, pode ser substituído. O banco quer receber o pagamento do empréstimo, não necessariamente com o dinheiro resultante da venda das ações da Cedae. Fica evidente o crime ou a forma como queriam perpetrar um crime contra a população, com a privatização da Cedae. Em boa hora, esta Casa resistiu.

Fonte: Site da Alerj

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