MORADORES DO MINHA CASA MINHA VIDA PODERÃO TER DIREITO À TARIFA SOCIAL DA CEDAE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram
Compartilhar no email
Compartilhar no print

..

Moradores do programa Minha Casa Minha Vida poderão ganhar o direito à tarifa social para o uso de serviços de saneamento e pagar a cota mínima domiciliar cobrada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). É o que define o projeto de lei 854/15, de autoria dos deputados Nivaldo Mulim (PR) e Paulo Ramos (PDT), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (19/12), em primeira discussão. O texto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão.

A cota mínima mensal de água e esgoto para cada imóvel residencial localizado nas áreas identificadas como de interesse social é de R$ 5, de acordo com decreto 25438/99. Segundo os autores, o Governo Federal lançou o programa Minha Casa Minha Vida, em 2009, prevendo a construção de um milhão de unidades para famílias que possuem renda de zero a três salários mínimos, com objetivo de tentar diminuir o déficit habitacional, principalmente para as classes mais pobres.

“Nada mais justo que seja cobrada destes imóveis a cota mínima domiciliar da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, conhecida como tarifa social, que também tem o viés de observar o bem-estar da população como um todo ao facilitar o acesso ao fornecimento de água e à manutenção de rede de esgoto, no que diz respeito a domicílios situados em área de interesse social”, justificam os autores.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Endereço do Gabinete em Brasília
Endereço do Escritório no Rio de Janeiro