5801/2010 – AUTORIZA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LEGALIZADOS, A TRAFEGAREM PELAS VIAS SELETIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA. Leia + 20 de abril de 2013 Nenhum comentário
3473/2000 – REVOGA A LEI Nº 2.890, DE 08 DE JANEIRO DE 1998, NA FORMA QUE MENCIONA Leia + 20 de março de 2013 Nenhum comentário
3279/1999 – CANCELA TODAS AS MULTAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, EM TODAS AS RODOVIAS NO ÂMBITO TERRITORIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS QUE MENCIONA Leia + 20 de março de 2013 Nenhum comentário