6631/ 2013 – OBRIGA A ENTREGA PELAS CONSTRUTORAS DO PROJETO “COMO CONSTRUÍDO” OU AS BUILT NO TÉRMINO DEFINITIVO DA OBRA.
16 de janeiro de 2014
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20 de abril de 2013
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20 de abril de 2013
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20 de abril de 2013
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5602/2009 – ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999
20 de abril de 2013
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5340/2008 – DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
20 de abril de 2013
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