8734/ 2020 – CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 8.734 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam consideradas patrimônio histórico cultural e imaterial as armas de fogo de valor histórico, sejam obsoletas ou não, sendo consideradas bem público e não podem ser destruídas.

§ 1º São consideradas armas de fogo de valor histórico todas as armas com brasão ou inscrição colonial, imperial ou da República, ou qualquer sinal que indique seu uso oficial, ou aquelas que, mesmo sem estes, tenham sido empregadas pelas Forças Armadas, Polícias Federal, Militar e Civil, ou tenham sido trazidas como troféus de guerra em que a Nação tenha participado, ou tenham participado de conflitos internos ou outros eventos da história do Brasil, ou ainda tenham pertencido a personalidades históricas brasileiras ou estrangeiras.

§ 2º São consideradas armas obsoletas todas as de produção industrial com mais de 100 (cem) anos, bem como suas réplicas e cuja munição não seja mais de produção industrial, bem como as armas de fogo com dano irreparável ou qualquer outro fator que impossibilite seu funcionamento eficaz, as de antecarga, as usadas apenas em atividades folclóricas e aquelas com finalidades decorativas.

Art. 2º Cabe ao Comando do Exército relacionar as armas que se enquadram na categoria “valor histórico”, que serão inventariadas, classificadas e, se necessário, recuperadas por uma equipe composta de técnicos e historiadores, escolhidos nos órgãos públicos de segurança.

Parágrafo único. As armas mencionadas no caput do artigo constarão de cadastro específico e após elaboração de laudo pericial dos técnicos e historiadores serão encaminhadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas:

I – ao Museu do Exército;

II – ao Museu da Aeronáutica;

III – ao Museu da Marinha;

IV – ao Museu da Polícia Federal;

V – ao Museu da Polícia Militar;

VI – ao Museu da Polícia Civil;

VII – às instituições equivalentes credenciadas pelo Ministério da Cultura.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 20 de fevereiro de 2020.

WILSON WITZEL
Governador

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