8409/ 2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REFORMA E A RECUPERAÇÃO DO CAMPO GRANDE FUTEBOL CLUBE.

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Lei nº 8409/2019 Data da Lei 05/06/2019

LEI Nº 8409, DE 05 DE JUNHO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REFORMA E A RECUPERAÇÃO DO CAMPO GRANDE FUTEBOL CLUBE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através de parceria com a direção do Campo Grande Futebol Clube e com base no que dispõe a Lei nº 5.073, de 17 de julho de 2007 e a Lei nº 6.260, de 01 de junho de 2012, a promover a reforma e a recuperação das instalações do clube.

§ 1º Dentre as instalações a serem recuperadas terão prioridade o Estádio Ítalo Del Cima (futebol) e o parque aquático.

§ 2º As condições específicas para o cumprimento do disposto no Artigo 1º serão estabelecidas em instrumento próprio, onde constarão os deveres recíprocos e a contrapartida a ser oferecida pela entidade esportiva beneficiária.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

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