8242/ 2018 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.242, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2624-A, de 2013.

LEI Nº 8242 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, o curso de formação, atualização e habilitação de Bombeiros Profissionais Civis (BPC).

Parágrafo único. O curso mencionado no caput do artigo será realizado na Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC, que também será responsável pela expedição da carteira profissional.

Art. 2º O curso de formação, atualização e habilitação de Bombeiros Profissionais Civis deverá ter o seguinte conteúdo:

I – Doutrina em defesa e proteção civil;

II – Comunicação de Riscos;

III – Inteligência em defesa civil;

IV – Análise e monitoramento de ameaças;

V – Mapeamento de riscos e vulnerabilidade;

VI – Planejamento de abrigos e pontos de apoio;

VII – Simulados e capacitação comunitárias (revisão da doutrina de mobilização comunitária);

VIII – Planejamento e gerenciamento de risco;

IX – Legislação em defesa civil;

X – Estudos de casos;

XI – Primeiros socorros e biossegurança;

XII – Vistoria e preenchimento de documentos técnicos;

XIII – Redação Oficial;

XIV – Organização administrativa;

XV – Logística em defesa civil;

XVI – Sociologia dos desastres e antropologia dos limites;

XVII – Psicologia das emergências;

XVIII – Autoavaliação institucional e gerência em defesa civil;

XIX – Captação de recursos e administração financeira;

XX – Segurança do trabalho.

Art. 3º As empresas contratantes de Bombeiros Profissionais Civis serão responsáveis pelo encaminhamento para o curso de reciclagem, que deverá ser feito a cada 5 (cinco) anos na FAETEC.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários para solicitar credenciamento do curso de formação, atualização e habilitação junto ao Ministério da Educação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente

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