7981/ 2018 – PROÍBE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO – 0800 – DE RECUSAREM E BLOQUEAREM LIGAÇÕES DE CELULARES.

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LEI Nº 7981 DE 24 DE MAIO DE 2018.

PROÍBE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO – 0800 – DE RECUSAREM E BLOQUEAREM LIGAÇÕES DE CELULARES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam o atendimento telefônico gratuito com o prefixo 0800 ficam proibidas de recusar ou bloquear ligações realizadas através de celulares pré ou pós-pagos.

Art. 2º O descumprimento por parte das empresas e estabelecimentos comerciais do que trata esta Lei implicará em:

I – multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIR’S;

II – devolução do valor da ligação, corrigido monetariamente, ao consumidor;

III – em caso de reincidência, a cassação da inscrição estadual.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

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