Juramento do PM, fim do sacrifício da própria vida.

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pmerj2103201721.03.2017

O SR. PAULO RAMOS – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez venho a esta tribuna para falar de algo que, somente de pouco tempo para cá, passou a ser motivo de preocupação da sociedade, tendo alguma repercussão nos meios de comunicação: falo da morte de policiais, especialmente, policiais militares.

O número de mortos, apenas neste primeiro trimestre, há de ser a razão de muita indignação, mas também nos impulsiona a manifestar solidariedade à família policial militar.

Sabemos que o modelo de segurança pública baseado no confronto, na visão militar, da eliminação do inimigo, na dura repressão, que tenta justificar o aparato do Estado voltando as ações policiais para as comunidades menos favorecidas, as favelas. Os moradores são excluídos, criminalizados e reprimidos. Quando falo reprimidos, incluo na repressão a eliminação física. E aí, estamos constatando que os agentes do Estado, principalmente, os policiais militares, passam a ter uma responsabilidade identificada, personificada, com algo que decorre da política do Governo.

A sociedade, embora agora esteja voltando os seus olhos para essa tragédia, não manifesta apreço. Quando pesquisas são feitas, surge uma rejeição às instituições policiais, mesmo com seus integrantes sendo levados a esse tipo de sacrifício. E aí, Sra. Presidente, neste final de semana, o número foi muito grande, mais uma vez tivemos sepultamentos com honras militares e famílias aos prantos.

Eu tomei uma iniciativa, porque os policiais militares, quando ingressam na corporação, eles fazem um juramento. Está incluído no juramento que a atividade será exercida inclusive com o sacrifício da própria vida. Ora, estou entendendo que esse compromisso é completamente descabido. Como se dedicar a uma atividade pública e assumir o compromisso de fazê-lo com o sacrifício da própria vida, e, quando ocorre o sacrifício, não há nenhum reconhecimento?

Apresentei Projeto de Lei, que já está tramitando, de modo, pelo menos, a travar nesta Casa um debate que pode nos levar à conclusão de que tal exigência é completamente descabida.

Concluímos uma Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou as causas, mas apurou a cada ano e numericamente o número de policiais mortos, policiais civis e militares.

Recebemos um trabalho que vem da Fundação Oswaldo Cruz onde a pesquisadora Maria Cecília com números, com dados diz que o risco de um policial militar morrer no Estado do Rio de Janeiro por ferimento de arma de fogo é dez vezes maior do que o risco a que é submetido qualquer cidadão. Então, estamos diante de algo inaceitável. Em nenhuma atividade! Digo atividades do cotidiano, atividades rotineiras. Os militares das Forças Armadas são preparados para a eventualidade de uma guerra. E aí, na guerra, a vida não só está exposta, mas está disponibilizada para o enfrentamento e para que o militar das Forças Armadas arque com esse tipo de consequência. Mas na atividade policial, no dia a dia da vida da sociedade, exigir o compromisso de disponibilizar a própria vida é precarizar o valor da vida. Se para o agente público o valor é precarizado, como esse agente vê a vida do outro? Se a dele está disponibilizada em nome da sociedade, possivelmente estimule também numa visão militar imposta à segurança pública da eliminação do inimigo, que ele também não valorize a vida daquele que é o seu adversário.

Então, Sra. Presidente, vou ver se essa iniciativa provoca um debate capaz de influir na política de segurança pública. Eliminar a visão militar. Não é a eliminação de alguém que é selecionado para ser visto como o inimigo: o favelado. É o controle da criminalidade que aí exige um policiamento ostensivo, efetivo, para tentar desestimular práticas criminosas e uma investigação criminal eficiente, com justiça célere, para reduzir a impunidade. Aí, teremos um equilíbrio.

Venho à esta tribuna para dizer que não posso continuar aceitando que um policial militar para iniciar a prestação de serviços à sociedade tenha que assumir o compromisso de fazê-lo com o sacrifício da própria vida. A vida vale muito mais do que o cumprimento de tarefas cotidianas em nome da segurança pública.

Muito obrigado.

Fonte: Site da Alerj

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