Alerj votará proposta que garante proventos para militares excluídos de corporações

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Projeto de lei já foi aprovado em primeira discussão

Por PALOMA SAVEDRA

21/02/2018

Rio – A Alerj votará, amanhã, em segunda discussão, projeto de lei para garantir os proventos de militares inativos quando eles são excluídos do quadro de suas corporações. A proposta é do deputado Paulo Ramos (sem partido) e abrange bombeiros e PMs da corporação.

Ramos argumentou que, mesmo que os militares na inatividade sejam expulsos da corporação por algum fato, eles contribuíram para o recebimento dos proventos. “É direito adquirido. Ainda que percam o posto ou a graduação devem ter garantido o direito aos seus proventos”, disse.

O texto foi aprovado em primeira discussão, no último dia 7, e a tendência é que receba o aval da Casa novamente.

O constitucionalista e professor da PUC-Rio, Manoel Peixinho, explicou que não há previsão legal para o estado tomar essa medida. Segundo o jurista, “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que a perda da graduação não afeta o recebimento dos proventos em inatividade, pois não existe lei específica sobre isso”.

Mesmo assim, ele ressaltou que, com uma lei, haverá mais garantia às categorias: “A lei cria segurança jurídica para os militares do Rio, que não precisarão mais ir à Justiça se forem apenados com a perda dos proventos”.

Já para o servidor que não é militar a história é outra. “Há previsão legal para que o servidor civil perca a aposentadoria em alguns casos. Por exemplo, é prevista a cassação ao final de um processo administrativo, conforme o Artigo 134 da Lei 8.112/90”, informou ele, que considera o ato “perda de direito adquirido e inconstitucional”.

Fonte: Site da Alerj

10 comentários em “Alerj votará proposta que garante proventos para militares excluídos de corporações”

  1. Já estava na reserva remunerada desde 2014,em 2017,fui excluido,gostaria de saber se esse projeto será retroativo e se for a partir de que data?

  2. Fui excluído da polícia militar em 1999,pelo conselho disciplinar do colegiado, antes da sentença transitado em julgado, a PM desvinculou oncrime e me julgou pelo ato disciplinar, após 5 meses saiu a minha condenação, mesmo tendo uma carta de próprio punho escrito pela vítima que eu não participei do ato de extorsão. Já tentei 3/4 requerimento administrativo todos indeferidos. E até até apelei a 1ª VFP mas também foi indeferido.O meu maior sonho é deixar tudo isso para trás e fazer parte novamente dos quadros ativos da polícia militar em tempos tão difíceis.
    Meu RG é 56.466 – Ex SD PM Erlon de Salles

  3. O Projeto de Lei se sancionado pelo Governador irá beneficiar apenas Policiais Militares e Bombeiros Militares, que foram excluídos por processos administrativos estando na inatividade.
    O princípio geral do direito garante a todos inativos, os benefícios da Lei, independentemente da época da exclusão.

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