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A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira (05/12), o veto do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de lei que estabelece o fim da aplicação do Regime Adicional de Serviço (RAS) de forma compulsória por parte das polícias militar e civil e do corpo de Bombeiros.
De autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), a norma determina que a adesão ao RAS terá de acontecer de forma voluntária. “O RAS veio como uma oportunidade para o policial militar complementar a renda no horário de folga com a possibilidade de escolha do local de serviço e virou uma obrigação. A aplicação compulsória será somente em caso de calamidade pública não financeira ou durante a realização de grandes eventos. A nova lei vai impedir a aplicação compulsória”, explica o parlamentar.
A medida também prevê a anistia dos servidores que não compareceram aos plantões determinados pelas corporações.
Bom dia. Já se tornou lei? Já esta valendo?