AGORA É LEI: CONCESSÃO DE PENSÃO A FAMILIARES DE AGENTES PÚBLICOS MORTOS SERÁ MAIS RÁPIDA

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Agência Brasil
Concessão de pensão a familiares de agentes públicos mortos será mais rápida – Foto: Por Fernando Frazão

Os familiares de agentes de segurança mortos em serviço terão pensões concedidas com mais rapidez. Este é o objetivo da Lei 7.779/17 sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (10/11). Uma das principais determinações da medida é que os documentos necessários para o requerimento do benefício – como o exame cadavérico e registro de ocorrência – sejam enviados pela polícia diretamente ao órgão responsável pela pensão. Atualmente, os parentes do agente são responsáveis por obter os documentos.

“Nossa intenção é diminuir o sofrimento das famílias que, na maioria das vezes, enfrentam uma enorme burocracia, aumentando ainda mais a dor da perda”, afirma Martha Rocha (PDT), coautora do projeto. Os deputados Zaqueu Teixeira (PDT), Paulo Ramos, Wagner Montes (PRB) e Flávio Bolsonaro (PSC) também assinam a Lei. A medida vale para bombeiros militares, agentes penitenciários da SEAP e do Degase, além de policiais civis e militares.

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