A SUPREMACIA DO PODER JUDICIÁRIO

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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou inverter a ordem da minha manifestação para iniciar dizendo que o Deputado Dica tem sido perseverante na defesa de interesses grandes da população, especialmente dos proprietários de automóveis, em relação à extorsão que significa a cobrança do IPVA. O Estado do Rio de Janeiro é uma das raras unidades da Federação que têm assim procedido. O Deputado Dica tem se dedicado a esta causa e aprovado várias iniciativas – agora ele traz mais uma.

Também o futuro Governador já manifestou o compromisso de acabar com a cobrança do IPVA. Disse que faria a cobrança em operações policiais. Não entendi como é possível fazer essa fiscalização, de qualquer maneira, tenho conhecimento, está na relação, de que esse veto também integra o rol daqueles que serão derrubados. Então, o Deputado Dica mais uma vez colabora para aliviar o bolso daqueles que são sacrificados porque são possuidores e donos de automóveis.

Mas, Sr. Presidente, tive a oportunidade de ver algumas manifestações de regozijo, em decorrência da prisão do Governador do Estado. E eu entendo ser o episódio motivo de muita tristeza. De muita tristeza por que, Sr. Presidente? Porque vivemos numa sociedade em que aqueles que são menos favorecidos, excluídos, têm sido as principais vítimas de certas injustiças e perseguições, isto é, prisões provisórias. Ainda vou voltar ao caso específico do Governador.

Para dar uma noção superficial do quadro enfrentado, vou tratar agora da massa carcerária do Estado do Rio de Janeiro. São aproximadamente 55 mil presos, 40% presos provisórios – presos provisórios! Significa que são presos que não se submeteram a nenhum julgamento. Nenhum. Presos sob a acusação da prática de crime, que não tem no Código Penal a previsão de pena privativa da liberdade. Está preso provisoriamente, sendo impossível a condenação à pena privativa de liberdade porque, no Código Penal, esta pena não é prevista. Então, está preso provisoriamente por quê? A bem da instrução criminal? A bem da ordem pública? Sei lá.

Temos também muitos presos provisoriamente por mais tempo do que a pena máxima prevista no Código Penal para aquele crime. Obviamente, mesmo que condenados à pena máxima, já serão colocados em liberdade. E há aqueles que, quando são julgados, são condenados a uma pena menor do que o tempo em que ficaram presos. Nos dois últimos casos, rotineiramente, acionam o Estado, buscando reparação pelos danos sofridos. E, rotineiramente, o mesmo Poder Judiciário que não julga, condena o Estado.

Não sei. Nós estamos convivendo, nesse estágio do nosso processo civilizatório, com uma situação interessante: as chamadas delações.

Não sei se é razoável aceitar que qualquer cidadão seja preso sem estar em flagrante delito, sem que tenha sido ouvido. Tem a delação? Tem. Mas dependendo da notoriedade do réu ou do acusado, ou do indiciado, ou do suspeito, temos a repercussão nos meios de comunicação.

É talvez muito difícil assumir determinado posicionamento como se fosse uma defesa. Defendemos o devido processo legal, o contraditório, mas em relação a qualquer cidadão, devemos defender aquilo que pelo menos é o mínimo razoável constitucionalmente falando.

Sr. Presidente, é um dia desafortunado. Como também têm sido desafortunados os dias que temos passado nesta Assembleia Legislativa, convivendo com a prisão de vários Deputados sem a observância da Constituição. Cada um deve responder pelos seus atos. Cada um deve ter também os seus direitos assegurados e, acima de tudo, devemos defender a Constituição. A Constituição vem sendo descumprida. Estamos percebendo que a cada dia fica afirmada a supremacia de um dos Poderes da República.

A Constituição fala dos Poderes da República: Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. A Supremacia do Poder Judiciário tem sido representada na intervenção em vários Poderes. Há uma verdadeira intervenção. Precisamos tomar cuidado.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) – Por favor, Deputado.

O SR. PAULO RAMOS – Vou concluir, Sr. Presidente.

Entendo que os próprios representantes do Poder Judiciário, as entidades representativas dos serventuários, dos magistrados, devem analisar os caminhos que, por vezes, são percorridos para o assassinato do Estado Democrático de Direito. Estamos constatando que esse caminho vem sendo seguido.

Se não houver uma reação da sociedade, Deputado Dr. Julianelli, talvez não tenhamos forças para preservar o Estado Democrático de Direito, a duras penas conquistado. Há aqueles que pensam que não serão alcançados; há aqueles que, movidos por justificáveis sentimentos, aplaudem. Mas exigir o cumprimento da Constituição, exigir o devido processo legal, nada disso significa concordar com a prática de qualquer ilícito.

Há figuras importantes da República que estão se debatendo na defesa da Constituição. A principal figura, obviamente, é o ex-Presidente Lula, Luís Inácio Lula da Silva, alcançado por uma legislação que ele próprio criou. Aliás, várias. Da Constituição, consta: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória”.

O Supremo Tribunal Federal tem acolhido denúncias propostas pela Procuradoria da República em relação a quem tem o foro no Supremo. Acolhe a denúncia, mas absolve depois. No momento da absolvição, não há o mesmo estardalhaço na mídia quanto do acolhimento da denúncia ou quanto da prisão. O Superior Tribunal de Justiça – e esse levantamento foi feito com a Defensoria Pública – com um percentual, se eu não me engano, de 15% a 20%, tem reformado decisões da segunda instância, dos Tribunais Regionais Federais ou de outras instâncias estaduais. Por isso a Constituição diz: “Até o trânsito em julgado da sentença condenatória”. Hoje, não existe mais a presunção da inocência. Existe só a presunção da culpa e, imediatamente, a condenação, e não apenas a condenação pela privação da liberdade, mas a execração pública.

Para encerrar, Sr. Presidente – já fui longe demais –, vou abordar somente um caso, porque ficou, mais ou menos, sepultado. Deputado Waldeck Carneiro, o ex-Senador Delcídio do Amaral teve a sua prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a acusação de que estava em tratativas com o filho do Nestor Cerveró, engenheiro da Petrobras, ex-diretor, com a participação do ex-Presidente Lula, para que, na delação premiada de Nestor Cerveró, o Presidente Lula fosse poupado.

Na gravação feita, o Senador Delcídio do Amaral, à época, cita que já havia conversado com alguns membros do Supremo Tribunal Federal, que esperava que Temer conversasse também com outro ministro do Supremo. Não sei se a velocidade com que o Supremo Tribunal Federal determinou a prisão do Senador Delcídio do Amaral guardava alguma vinculação com a necessidade de autoproteção. O Senado Federal capitulou, convalidou a prisão e ainda cassou o mandato do Senador Delcídio do Amaral.

Poucos meses atrás, o Senador foi absolvido e todos os envolvidos naquele macabro episódio também, inclusive o Presidente Lula, que estava denunciado naquele processo. Quando, imediatamente após, chegou situação semelhante em relação ao Senador Aécio Neves, o Senado resistiu e o Supremo Tribunal Federal alterou o seu posicionamento: ao contrário, antes da prisão, submeteu a decisão ao Senado. O Senado não concordou com a prisão do Senador Aécio Neves.

No caso dos Deputados Estaduais, dos três primeiros que foram presos, o Tribunal Regional Federal encaminhou-o para apreciação desta Casa citando a decisão do Supremo. O desembargador Abel Gomes, quando encaminhou o ato da prisão para submetê-lo ao crivo do Poder Legislativo Estadual, cumprindo a Constituição, se referiu exatamente à deliberação do Supremo Tribunal Federal em relação ao Senador Aécio Neves, porque a imunidade parlamentar dos Deputados Estaduais está inserida na Constituição Federal em igualdade de condições com os Deputados Federais e Senadores.

Sr. Presidente, estamos progressivamente vendo a Constituição ser rasgada, o Estado democrático de direito ser violentado e mais violentado ainda serem os direitos e garantias individuais. Não sei onde vamos parar. De qualquer maneira, diante de todo esse quadro, há aspectos que não são abordados neste Parlamento. Percebo que há – não digo submissão, não digo covardia – uma preocupação; percebo que, com relação a este tema, Estado democrático de direito, direitos e garantias individuais, devido processo legal, imunidade parlamentar, não há ambiente para debate.

Entendo que a reação maior ao descumprimento da Constituição deve partir principalmente das Casas Legislativas. Na medida em que as coisas vão acontecendo e o Legislativo, por seus membros, silencia, seguramente, a fragilidade do Estado Democrático de Direito fica mais acentuada.

Sr. Presidente, aproveitando minha intervenção para discutir este Veto, esperando ser substituído no próximo Veto por qualquer dos presentes – Deputado Dr. Julianelli já vai fazê-lo -, quero sugerir ao Presidente em exercício da Casa, Deputado André Ceciliano, que promova um encontro com todos os parlamentares para que possamos, com toda serenidade, debater esta questão.

Não podemos, de forma alguma, concluir esta legislatura diante do quadro institucional a que estamos submetidos, não podemos deixar de nos posicionar perante não simplesmente a manifestação individual de cada um dos parlamentares, mas que possamos nos reunir, debater, e que possa o Poder Legislativo estadual assumir uma posição que represente não o pensamento isolado de um, o sentimento isolado de outro, mas que possa representar o posicionamento do Poder Legislativo estadual em relação ao Estado Democrático de Direito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.



Fonte: Site da Alerj

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