19.09.2017 – Quando a Polícia participa, é acusada em relação às mortes. Quando a Polícia não participa, é acusada porque não participou!

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O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico impressionado, às vezes, com a veemência de Parlamentares que integraram o Governo e chegam à tribuna para cobrar suas providências, mas que envolvem a presença nesta Assembleia Legislativa.

Há anos que estou aqui e integro a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Há menos de dez dias esteve aqui, num debate sobre UPP, o Secretário de Estado de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Chefe de Polícia e o representante do Instituto de Segurança Pública das comunidades. Foi uma audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Então, cobrar a presença nesta Casa, parece-me a afirmação de um desconhecimento, exatamente daquilo que está acontecendo na Casa.

Na semana passada, várias Comissões se reuniram para discutir a política do confronto, trazendo representantes das chamadas comunidades das favelas. Um debate longo, proveitoso, com a presença do Ministério Público, representantes das Polícias Militar e Civil.

A bem da verdade, é preciso que, quem compôs o Governo ou se credenciou lançado para a política por meio de cargos na Administração Pública, faça certa mea culpa, porque é duro.

Às vezes, é muito difícil, e vejo Deputados da base do Governo manifestando reações sem o estabelecimento do debate, não só na área da Segurança Pública, mas na área dos transportes.

O Parlamentar foi Secretário de Transportes do Município, do Governo do Estado e mais, se credenciou, alcançou notoriedade não pela militância, mas pela ocupação de cargos. E chega aqui como se não houvesse um passado, como se, de repente, se transformasse no maior cobrador de providências governamentais na área da Segurança Pública – somente agora, quando a política do Governo fez água.

Mas, na fase em que essa política, mesmo equivocada, experimentava algum sucesso, com o patrocínio da mídia, não vi, daqui, para condenar, ou logo no início do mandato, porque, ainda no início do ano passado, a política de Segurança Pública era enaltecida pelos meios de comunicação. Aí, é bom surfar na mídia. Agora, houve aqui na Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre autos de resistência; houve uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a morte de policiais; houve outra sobre o desvio de armas. O debate sobre a Segurança Pública tem sido intenso aqui na Casa.

Quando o Secretário José Mariano Beltrame era Secretário de Segurança e, aplaudido, não podia chegar num restaurante, e quase foi lançado candidato a Presidente da República, eu já denunciava aqui os equívocos da política de Segurança Pública e das Unidades de Política Pacificadora, que, de pacificadora, nada tinham. Aliás, muitos anos atrás, quando essa política de Segurança Pública, baseada no confronto, foi incrementada de forma mais óbvia, inclusive com gratificação faroeste, quando a guerra foi proclamada, mesmo assim foi um sucesso. Uma coisa interessante no Estado do Rio de Janeiro é que a Segurança Pública credencia. Todos os ex-secretários de Segurança se elegeram deputados, deputados federais para um mandato, mas se elegeram. Todos os governantes proclamam as suas políticas de Segurança Pública como exitosas, mas o sacrifício é imposto aos profissionais da segurança pública.

Estou pensando que haveria aqui uma crítica à Segurança Pública em função das mortes de policiais, o 103º. E mais, ao longo dos últimos 15/20 anos, Deputado Luiz Paulo, não menos de 200 policiais mortos em ato de serviço ou em decorrência do serviço – 200, por ano, mas o Governo sempre escondia. A CPI para investigar a morte de policiais tornou impossível manter isso fora do conhecimento da sociedade. Mas dizer que a Polícia do Rio era a que mais matava e a que mais morria, isso era dito muito antes. Aliás, até alguns arautos na defesa dos direitos humanos não criticavam a política de Segurança Pública baseada na visão militar. Elogiavam as UPPs. Mas, agora, que tudo fez água, para continuar surfando na mídia, aqueles que não criticavam antes, criticam agora.

Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para dizer que a crise é muito mais profunda, porque a crise política e a crise econômica têm suas consequências na segurança da população. Não há solução isolada. A crise política decorre do poder central. É a primeira. Imaginar que alguém chega aqui para cobrar a intervenção federal do Governo Temer na segurança pública? O Governo Temer que está aí, levando o País para uma situação quase que irreversível, em termos de continuidade no desmonte do seu patrimônio, a começar pela Petrobras, que aprofunda o desemprego, arrocha salário, acaba com os serviços públicos? Aí, vem aqui, com o Ministro Raul Jungman. Eu fico até olhando, lamentando. O Ministro Raul Jungman tem falado tanta bobagem! Ontem mesmo ele falou, ouvi na televisão. Ele disse: – Vou trazer para o Rio de Janeiro a Justiça Federal, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal – as Forças Armadas já estão aí.

Aliás, estão aí sendo desmoralizadas, porque estão em desvio de função, não é o papel das Forças Armadas.

Agora, enquanto os problemas estavam na Zona Oeste, na Leopoldina, mas agora chegou na Rocinha, chegou no Dona Marta, aí vem a reação. Quando a Polícia participa, é acusada em relação às mortes. Quando a Polícia não participa, é acusada porque não participou. Mas, na verdade, o sofrimento está nas favelas e nos quadros das instituições policiais, principalmente na Polícia Militar. É lá que está o sofrimento, é lá que está o luto, que o Governo não se dispõe, não se dispõe a modificar essa política de Segurança Pública baseada na força, na eliminação do inimigo. E os inimigos estão se conflitando.

De qualquer maneira, Sr. Presidente, eu sempre reivindico que quem participou deste Governo, em qualquer período, ou quem participou de governos do mesmo partido, em especial quem foi alavancado para a política pelo exercício de cargos na máquina administrativa e não na luta social, mas que pelo menos faça um mea culpa, faça uma autocrítica para que possa merecer algum respeito.

De qualquer maneira, Sr. Presidente, é duro verificar aquilo que é imposto à população do Rio de Janeiro, mas principalmente aos menos favorecidos, aos favelados. É duro! E é duro verificar também o sofrimento experimentado pelos profissionais da Segurança Pública – policiais civis e militares. É muito grande o sofrimento. As perdas são tamanhas, que não podemos nem imaginar como um governante pode dormir sossegado com esse tipo de consequência que decorre de suas políticas!

Num encontro aqui, no Auditório Nelson Carneiro, quando a questão era ligada à discriminação racial, às operações nas favelas, e tal, compareceu um representante do Ministério Público e falou “Estamos criando novos protocolos para o auto de resistência”. E eu perguntei: “Mas não vai responsabilizar também quem dá a ordem para que o profissional da Segurança Pública esteja ali?” “Não.”

Então, Sr. Presidente, é preciso ter paciência. É preciso, por vezes, imaginar que ou o Poder Legislativo, como um todo, cumpra com seu papel ou o Poder Legislativo deixe de ser quintal do Poder Executivo, por uma maioria construída, ou o Poder Legislativo realmente interfere não apenas nas ações do Executivo, mas numa cumplicidade que perpassa por várias instituições, que fazem carga contra os agentes da Segurança Pública, e empurra os agentes da Segurança Pública para reprimir as comunidades carentes e, de repente, se apresentam como salvadores da Pátria.

Mas aqueles que foram governo, aqueles que fazem parte do Governo, aqueles que, de alguma forma, se articulam claramente para aparelhar governos, para lançar seus quadros impostos na Administração. “Ah, mas se eu agora estou contra o Estado, eu vou administrar, através de intermediários, no município do Rio.” Para ocupar cargos! Não tem autoridade, Sr. Presidente, para fazer qualquer crítica.

Muito obrigado.

Fonte: Site da Alerj

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