01.08.2017 – PAULO RAMOS, APRESENTA PROJETO DE LEI, PARA BENEFICIAR SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA

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PROJETO DE LEI Nº 3089/2017

EMENTA:DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA, DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS NA INTERNET.

Autor(es): Deputado PAULO RAMOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art.1º. Os dados funcionais (nome, endereço, matrícula, lotação, remuneração, etc.) dos servidores públicos da Área de Segurança Pública, da Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas – DEGASE não poderão ser disponibilizados em sítios eletrônicos ligados à rede mundial de computadores (internet), salvo com a autorização do mesmo.
§1º. Somente será permitida a disponibilização dos dados funcionais dos referidos servidores em publicações oficiais impressas da administração (Diários Oficiais, boletins, resoluções, etc.)
§2º. Os dados mencionados no caput são de uso exclusivo da administração pública, ficando o agente público responsável pela disponibilização sujeito às sanções previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Art.2º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2017

Deputado PAULO RAMOS

JUSTIFICATIVA

Hoje, os servidores públicos da Área de Segurança – especialmente o Policial Militar – da Administração Penitenciária e do DEGASE, estão sendo assassinados todos os dias, pelo simples fato de terem estas profissões. A violência contra esses agentes públicos saiu do âmbito do seu serviço e se ampliou para seus lares e seus dias de folga, atingindo seus familiares e a população, que sofre e fica em risco diante da barbárie.
Cabe ao Poder Público tomar providências para tentar conter a violência contra esses profissionais, e como a Lei de Acesso à Informação ( Lei nº 12.527/2011) restringi o acesso às informações que põe em risco à vida, à segurança ou à saúde, uma dessas iniciativas é não expor os dados funcionais desses servidores em sítios eletrônicos, onde qualquer um, incluindo seus algozes, podem ter acesso.

Fonte: Site da Alerj

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