Deputado entra com representação no MP contra nova cobrança previdenciária de militares

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram
Compartilhar no email
Compartilhar no print

Parlamentar pede fim do desconto de PMs e bombeiros inativos que ganham abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social

O deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) entrou com representação no Ministério Público Estadual (MP-RJ) contra a contribuição previdenciária de 10,5% cobrada de PMs e bombeiros ativos, inativos e seus pensionistas, estabelecido pela Lei Federal 13954/19. A norma mudou a forma de aplicação do desconto para inativos e pensionistas e estabeleceu o percentual de 9,5% em 2020, e de 10,5% em 2021 para militares das Forças Armadas e dos estados.

A ação tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera ser de competência do ente federado — e não da União — a definição do percentual de contribuição cobrado aos seus militares ativos, inativos e pensionistas.

Em maio de 2020, o ministro Alexandre de Moraes deferiu tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3396, para determinar que o governo federal se abstenha de aplicar qualquer sanção ao Estado de Mato Grosso em razão da cobrança da alíquota de policiais e bombeiros militares em percentual diverso (14%) do aplicável aos militares das Forças Armadas e seus pensionistas.

COMO ERA ANTES DA LEI

No Rio de Janeiro, antes da lei, o desconto aplicado era de 14% para os PMs e bombeiros. Já em relação aos militares inativos e seus pensionistas, todos que ganhavam abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social, de R$ 6.433,57, eram isentos de contribuição — aqueles que recebiam proventos acima desse valor só eram taxados sobre o valor que excedesse o teto.

Com a lei federal, o percentual mudou e a forma de aplicação também. O parlamentar argumenta que a atual cobrança “viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos”.

Segundo ele, além disso, “há a incompetência da União Federal para estipular tais percentuais no âmbito dos Estados”.

Fonte: Site do Jornal O DIA

1 comentário em “Deputado entra com representação no MP contra nova cobrança previdenciária de militares”

  1. José Roberto dos Anjos Nascimento

    Porque demora tanto reconhecer o q já é deliberado pelo STF q é a última instância.E pq o governo do Estado do RJ não cumpre a decisão do STF?
    E será q eles vão devolver o q está sendo cobrado a mais na previdência dos servidores inativos do Estado?

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Endereço do Gabinete em Brasília
Endereço do Escritório no Rio de Janeiro