O deputado federal Paulo Ramos (PDT/RJ) encaminhou ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, solicitando audiência para tratar de questões que envolvem as novas regras para a redistribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. “Tendo em vista a situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, além do papel concreto que cabe ao STF de decidir nas questões que envolvem a distribuição de royalties do petróleo, solícito à Vossa Excelência audiência com representação da bancada do Rio de Janeiro”, requer Paulo Ramos.
No dia 3 de dezembro, o STF deve julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona as novas regras para a redistribuição dos royalties. Há uma mobilização das forças políticas e econômicas do estado do Rio para que as regras da partilha, aprovadas pelo Congresso em 2012, sejam válidas somente em contratos novos de exploração. Da forma como está, a regra pode representar perdas para o estado e municípios de receitas estimadas em até R$ 57 bilhões nos próximos cinco anos, sendo R$ 23 bilhões referentes aos pagamentos de retroativos.
