Decreto Legislativo susta efeitos da resolução que dispensa alvarás e habite-se em construções

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A partir de março, a resolução do Ministério da Economia que dispensa alvarás de aprovação, execução e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco deverá começar a valer para o Distrito Federal e cidades com mais de cinco milhões de habitantes, como São Paulo e Rio de Janeiro. Acreditando que a norma do governo representa um risco desnecessário para a população, e estimula construções ilegais, o deputado federal Paulo Ramos (PDT/RJ) deu entrada na Câmara dos Deputados no Projeto de Decreto Legislativo 4/21 que susta os efeitos da Resolução CGSIM 64/20.

– Há uma série de irregularidades. A norma estimula construções ilegais uma vez que simplifica de forma desmedida a obtenção de licenciamento. Sobretudo, apresenta riscos ao Direito Urbanístico e pode gerar impactos sociais e ambientais graves e irremediáveis às cidades brasileiras, além de aumentar a desordem urbana. A resolução fragiliza a fiscalização uma vez que dispensa a vistoria efetuada pela prefeitura para a expedição do habite-se – alerta o parlamentar.

O texto classifica as construções de baixo risco em duas categorias (A e B). Na primeira, não haverá necessidade de licenciamento da obra, bastando ao responsável preencher uma autodeclaração em um portal a ser disponibilizado. Para as obras da categoria B, o alvará de construção e o “habite-se” serão liberados automaticamente, também de forma online, mas nesse caso com a apresentação de certos documentos.

Invasão de competência

Para o deputado, além de não discutir as questões tratadas na resolução com órgãos técnicos, como os conselhos de arquitetura e engenharia civil, o governo invadiu a competência constitucional dos municípios, responsáveis pelas normas de ordenamento territorial e controle do uso e ocupação do solo. “A norma retira dos municípios a atribuição constitucional de licenciar as obras, de fiscalizar o que foi feito e de expedir o alvará para atividade econômica no imóvel. O serviço público de licenciamento será substituído por empresas habilitadas pelo ministério. O particular interessado contratará empresa inscrita para obter a autorização de obra”, explica o deputado.

Para o parlamentar, a resolução estabelece insegurança jurídica e exorbita do poder regulamentar do Executivo. “Além disso, a ausência de análise ponderada e debate público sobre a medida e a classificação de risco no direito urbanístico indica açodamento e falta de adequado planejamento. Nesse sentido, é preciso suspender a implementação da medida e abrir um debate transparente com a sociedade, em especial com os conselhos profissionais de arquitetura e urbanismo”.

Deputado Paulo Ramos

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