O deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) compareceu, na segunda-feira (23/09), à audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A pauta foi a implementação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde. O parlamentar espera que o governador Wilson Witzel cumpra com o que se comprometeu na campanha eleitoral e a lei. “Essa é a única categoria que não tem plano Plano de Cargos, Carreiras e Salário, no Estado. É um absurdo”, declara Paulo Ramos, que sugeriu aos parlamentares da Alerj intermediar uma audiência entre o governador e os servidores.
O secretário de Estado de Saúde (SES), Edmar Santos, disse vai esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para se pronunciar sobre o PCCS. O plano, instituído pela Lei 7.946/18, foi judicializado pelo governador, em maio deste ano, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.630. Witzel alega que o plano fere o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impede o aumento de despesas pelo Executivo.
Diversas representações de servidores da saúde estiveram na reunião. Para André Ferraz, diretor da Associação dos Servidores de Vigilância Sanitária do Estado do Rio, o PCCS seria possível caso o Governo do Estado respeitasse a aplicação de 12% da receita corrente líquida anual na área da saúde. De acordo com dados do sindicato, o impacto orçamentário em 2019 com a aplicação do plano seria de R$ 272 mil.
A Lei 7.946/18 estabelece que as remunerações dos servidores da saúde sejam reajustadas gradualmente ao longo de 48 meses. Atualmente, servidores com nível superior completo têm salário-base de R$ 1.665,72, divididos em três classes. Com as mudanças, as remunerações poderão ir de R$ 4.230,79 a R$ 6.513,11. Para os profissionais de nível médio, o vencimento-base atual é de R$ 771,54 e passaria a ter valores entre R$ 2.115,34 e R$ 3.256,47. Para os profissionais de nível fundamental completo, o vencimento-base atual é de R$ 609,74 e passaria a variar de R$ 1.586,65 a R$ 2.442,57. Os funcionários com ensino fundamental incompleto, cujo vencimento-base atual é de R$ 536,71, passariam a receber valores entre R$ 1.202,96 e R$ 1.851,90.
