3454/2019 – Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para determinar que metade dos jogadores convocados para a Seleção Brasileira de Futebol deve atuar em equipes brasileiras.
Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ Apresentação: 12/06/2019 Ementa: Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que
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