Direito do Consumidor

PL 90/2021 – Estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas.

PL 89/2021 – Altera a lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985.

PL 88/2021 – Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal

PL 5439/2020 – Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria.

PL 5082/2020 – Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967

PL 4789/2020 – Determina a transferência para conta poupança de saldo de conta corrente bloqueada em virtude do falecimento de seu titular.

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