Direito do Consumidor

PL 2174/2021 – Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Montanhismo.

PL 2085/2021 – Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.

PL 1251/2021 – Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a possibilidade de destinação dos prêmios relativos às modalidades lotéricas que especifica ao Fundo Nacional de Saúde.

PL 755/2021 – Dispõe sobre a proibição da exportação de oxigênio medicinal (O2) e de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.

PL 604/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.

PL 90/2021 – Estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas.

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