Câmara dos Deputados aprova projeto de Paulo Ramos que coíbe “ações judiciais opressivas” e segue para o Senado

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Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a redação final do Projeto de Lei 90/21. De autoria do deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), a norma garante ao réu submetido à chamada “demanda opressiva” o direito de agrupar audiências e julgamentos relativos a processos similares e o de requerer a reparação por dano moral a ele causado. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, pode seguir para análise do Senado. “Após ouvir a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), juristas, jornalistas e parlamentares, decidi apresentar o projeto. “Demanda opressiva é fenômeno pelo qual indivíduos pertencentes a grupo social específico ajuízam, simultaneamente, ações diversas contra desafeto comum, visando lhe causar mal-estar”.

A ‘demanda opressiva’, explica Paulo Ramos, consiste no ajuizamento simultâneo de diversas ações judiciais com a mesma causa e contra uma mesma pessoa em regiões distintas, simplesmente com o objetivo de criar dificuldade para o acusado, perseguir judicialmente uma determinada pessoa para causar obstrução imediata ao direito de defesa. “Nos juizados especiais cíveis, o réu deve comparecer pessoalmente às audiências, sob pena de, caso não conteste, os fatos narrados serem declarados verdadeiros nos autos. O demandado não tem possibilidade de comparecer a todas as audiências e culmina por ser condenado à revelia. E quem são os alcançados pela demanda opressiva? Parlamentares, especialmente os de oposição, e principalmente jornalistas, que cumprem o dever de informar, mas também de investigar. E acabam por ser perseguidos”, explica.  

De acordo com a proposta, diante de evidências de demanda opressiva, o acusado poderá requerer à Justiça que todos os processos sejam reunidos para audiência e julgamento em conjunto, podendo escolher o local do julgamento da ação que considere mais adequado ao exercício do contraditório e ampla defesa. O texto prevê ainda que, reconhecendo a existência de demanda opressiva, o juiz condenará o autor ao pagamento de custas, despesas do processo e honorários advocatícios, podendo o acusado ainda requerer a reparação de eventual dano moral a ele causado.

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