CÂMARA APROVA PEC QUE FIXA PRAZO DE TRAMITAÇÃO DE MPS E VEDA “JABUTIS”

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5/6), nos dois turnos, mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 70/2011 aprovada estabelece prazos para votação em cada Casa (Câmara e Senado) e pode fazer com que as MPs percam sua validade mais rapidamente. O projeto veda ainda a inserção de textos “estranhos” ao conteúdo da medida, os chamados “jabutis”, e limita o trancamento da pauta. Como foi alterada pelos deputados, volta para análise do Senado.

Os deputados aprovaram o texto na forma de emenda apresentada em Plenário. A proposta obteve 394 votos favoráveis no primeiro turno e 351 no segundo. Não houve votos contrários. Uma das queixas do Plenário da Câmara e do Senado é a demora das medidas provisórias nas comissões mistas e, quando chegam para votação, não há tempo suficiente para discutir o texto.

O deputado Federal Paulo Ramos defende que há um abuso de medidas provisórias, muitas vezes, sem relevância e urgência. “É preciso registrar que conta com a cumplicidade do Legislativo. O Legislativo deveria analisar e rejeitar não observando texto constitucional. Não é relevante, devolve ao Executivo. É preciso, e estamos fazendo um pouco isso hoje, retirar um pouco da carga da caneta Bic do presidente, que governa através de MPs e decretos. E tenta jogar a opinião pública contra o Congresso. Eles dizem que vão liberar emendas de R$ 10 milhões para os deputados e dizem não admitir o troca-troca”, avalia o parlamentar.

Os chamados “jabutis”, no jargão legislativo, são os temas estranhos à versão original da MP inseridos pelos parlamentares durante a tramitação.

Com as mudanças, o governo terá que agilizar sua articulação no Parlamento, porque as MPs poderão perder a validade caso não sejam analisadas em cada uma das etapas. A proposta estabelece que a comissão mista terá 40 dias, a Câmara 40 dias, o Senado 30 e, caso o texto seja alterado pelos senadores, os deputados terão mais 10 dias para analisar as mudanças. Caso a medida não seja votada no prazo, ela perderá a validade.

Atualmente, uma medida provisória tem prazo de 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para ser analisada.

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