Aprovado projeto que isenta de custas processuais pedido de medida protetiva de vítimas de violência doméstica

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Foi aprovada na Comissão de Direitos da Mulher proposta do deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) que isenta de custas processuais mulheres em situação de violência doméstica. Pelo Projeto de Lei 3542/20, solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas serão gratuitas independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.

Paulo Ramos explica que, em 2012, o Rio de Janeiro aprovou lei que estabelecia cobrança de taxas relacionadas às medidas protetivas buscadas por mulheres vítimas de violência doméstica. Ele diz que o Ministério Público do estado entrou com recurso contra a cobrança e, em meados de 2019, o Supremo Tribunal Federal se manifestou pela inconstitucionalidade da norma. “Em que pese a questão já ter sido resolvida para o Rio de Janeiro, foram necessários sete anos para que a decisão transitasse em julgado. A questão, portanto, não é simples”, ressalta.

O deputado argumenta ainda que o atendimento gratuito a todas as mulheres em situação de violência doméstica deve ser realizado sempre, sem consideração à situação econômica da vítima. “A vulnerabilidade decorrente da própria situação de violência não pode ser agravada por nenhum tipo de entrave. Promover a isenção de custos judiciais é um dos mecanismos de proteção à mulher. Desse modo, é imprescindível garantir que todos os Estado-Membros respeitem esse direito”, defende.

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