4491/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviço público divulgarem a remuneração de seus trabalhadores que excedam a 10 salários mínimos.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Apresentação: 14/08/2019

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviço público divulgarem a remuneração de seus trabalhadores que excedam a 10 salários mínimos.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 31……………………………………………………………………………. IX – divulgar, mensalmente, na rede mundial de computadores, qualquer espécie remuneratória ou indenizatória paga a seus funcionários, a qualquer título, incluindo aqueles contratados como pessoa jurídica, que exceda a 10 (dez) salários mínimos.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

Num cenário onde os princípios da publicidade e da transparência são cada vez mais fortalecidos, esta proposição visa a adequar os contratos de concessão de serviço público aos novos tempos, inaugurados pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

A questão das remunerações elevadas pagas por estatais e concessionárias, acima do teto constitucional, é tema controverso e que tem sido debatido no Congresso Nacional, sendo objeto, por exemplo, da PEC nº 411/2014 (arquivada) e da PEC nº 58/2016 (atualmente pronta para a pauta da CCJ do Senado, com relatório favorável do Senador Antônio Anastasia).

Todavia, a intenção do PL não é “colocar o dedo nessa ferida”, mas permitir, ao menos, que a sociedade conheça os valores de tais remunerações. Entendemos quem o controle social é relevantíssimo nessa seara. Afinal, não se pode desconsiderar o enorme poderio que a imprensa e a opinião pública têm sobre os atos estatais.

Nesse sentido, optamos por incluir na obrigação de publicidade até mesmo os casos de pejotização¹, instrumento tão comumente utilizado no mercado para burlar as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ou
outras normas relativas aos contratos de trabalho e obrigações tributárias.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres Pares no sentido da chancela desta proposição.

Sala das Sessões, em de de 2019.

Deputado PAULO RAMOS

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Compartilhe: