3854/2019 – Torna obrigatório a inclusão da disciplina Desenho Geométrico e Projetivo e dos conteúdos a ela pertinentes no currículo da educação básica nacional. Dispõe sobre a alteração dos arts. 26 e 36 da atual Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Apresentação: 03/07/2019

Ementa:
Torna obrigatório a inclusão da disciplina Desenho Geométrico e Projetivo e dos conteúdos a ela pertinentes no currículo da educação básica nacional. Dispõe sobre a alteração dos arts. 26 e 36 da atual Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se os demais:

“Art. 26. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ … O Desenho Geométrico e Projetivo constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.

Art. 2º Fica definido que os conteúdos pertinentes ao Desenho Geométrico e Projetivo constarão como obrigatórios nos currículos escolares a partir do sexto ano do ensino fundamental.

§1º O art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 36…………………………………………………………………………….. Inciso – Será incluída a disciplina Desenho Geométrico e Projetivo como disciplina obrigatória em, pelo menos, dois anos do ensino médio.” (NR)

Art. 3º Fica definido que os conteúdos pertinentes ao ensino do Desenho Geométrico e Projetivo será ministrado por professores com formação específica na área, oferecida por instituições de educação superior devidamente reconhecidas pelo MEC, conforme Art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Havendo carência de profissionais para responder a demanda, até que a mesma seja suprida, admite-se que profissionais de áreas afins lecionem a disciplina, de acordo com o Art. 62 A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, cujo objetivo é alterar os arts. 26, 36 e 62 da atual Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional), que em sua redação coloca a existência de uma base nacional comum para a educação básica, considerando, ainda, as diversidades sociais, regionais, econômicas e culturais de casa sistema de ensino.

Tal projeto pretende retomar a obrigatoriedade da inclusão da disciplina Desenho Geométrico e Projetivo e dos conteúdos a ela pertinentes no currículo da educação básica nacional. Sabe-se que a mesma esteve presente nos currículos escolares no período que vai de 1931 até 1971, apesar da desobrigatoriedade imposta à disciplina com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 4.024/61.

Em 1931, a reforma do qual foi mentor Francisco Campos, homem que também foi responsável pela redação do AI nº 11, regulamentou o ensino de Desenho e tentou organizar, a nível nacional, o ensino secundário. Com a questão da industrialização e da crise mundial na década de 1920, o Desenho retoma forças como disciplina e aparece sob a nomenclatura “Geométrico” apenas no curso complementar, a partir da Reforma Francisco Campos.

Hoje o Desenho aparece nos Parâmetros Curriculares Nacionais, vinculado às ciências da matemática e continua sendo relegado à segundo plano, haja vista a notoriedade da parca quantidade de instituições que o mantém no currículo escolar como disciplina obrigatória, instituições essas de grande valor à formação do corpo tecnológico e científico do país, como Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, os Colégios Militares, colégios privados de grande prestígio em seus Estados.

De acordo com os PCNs, o aluno deve ser capaz de desenvolver competências e habilidades que comportem os seguintes aspectos: representação e comunicação; investigação e compreensão e contextualização. E o Desenho Geométrico e Projetivo desenvolve cada uma dessas capacidades, de modo que negar ao aluno o acesso a ele, estaria levando a entrar em desacordo com o Título III da LDB 9394/96, que trata do Direito à Educação e Do Dever de Educar.

Cabe ressaltar que as ciências matemáticas não comportam as especificidades do Desenho Geométrico e Projetivo, já que o mesmo transita em diversas áreas do conhecimento humano, como coloca Kalter (1986 apud BARBOSA, s/d), “o ensino do desenho é essencial para que não haja o bloqueio das capacidades de planejar, projetar ou abstrair,
estabelecendo assim uma relação contínua entre percepção visual e raciocínio espacial.” Ainda de acordo com Oliveira (apud BARBOSA, s/d.), o desenho traz vantagens para o enriquecimento do currículo escolar na medida em que se reconhece que

O Desenho permite concretizar os conhecimentos teóricos da geometria, confirmando graficamente as propriedades das figuras geométricas. Ao estudar as demais matérias, os alunos aprendem as linguagens verbal e simbólica. Ao estudar Desenho, aprende a linguagem gráfica, precisa e concisa, a mais antiga das linguagens. A criatividade técnico científica, que é a capacidade de pesquisar e encontrar soluções consegue-se com um teoria mínima, curta e inesquecível do Desenho (…).

Nada melhor  do que o desenho geométrico para resolver capacidades importantes como: organização, autodisciplina, iniciativa, serenidade e capricho. 1 As reações contra o regime militar instaurado na década de 1960, levou “à instituição de medidas repressivas” (VEIGA, 2001, p.306), conhecidas como “Atos Institucionais” de 1964, que conferiram, pouco a pouco, “amplos poderes ao poder executivo e cerceando as liberdades” (Idem, p. 307). Com exercícios de Desenho apropriados para estimular a conexão de neurônios (…), desenvolvesse a visão espacial
Ainda de acordo com Kalter (1986 apud OLIVEIRA, s/d) nas palavras de Barbosa (2010, p. 3) o “ensino do desenho é essencial para que não haja o bloqueio das capacidades de planejar, projetar ou abstrair, estabelecendo assim uma relação contínua entre a percepção visual e o raciocínio espacial. ”2

O Art. 205 da Constituição Federal Brasileira estabelece, entre outros termos, que a educação será promovida visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para exercer sua qualidade de cidadão, bem como sua qualificação para o trabalho.

Ponto crucial de debates em universidades, a ausência do Desenho tem relegado às mesmas e ao mercado de trabalho profissionais que, em sua maioria, não desenvolvem as capacidades supracitadas; chega-se ao ponto de tal ausência interferir diretamente na formação de profissionais de diversas áreas, em especial, no que compete as ciências médicas e biológicas e as ciências tecnológicas. Por isso, omitir sua presença no currículo da Educação Básica, como componente obrigatório, é estar, também, em desacordo com o artigo da CF citado neste
parágrafo.

A presença do Desenho Geométrico e Projetivo na Educação Básica Nacional é de suma importância à formação e ao desenvolvimento da capacidade tecnológica, que depende do processo de aprendizagem da mão de obra, que, por sua vez, determina o quanto um país está apto para crescer (GARCIA &, 2007, p. 88). Todo conhecimento é importante e nenhum conhecimento deve ser relegado a uma classificação secundária.

Quanto maior o acesso a diferentes saberes, mais sólida e frutífera será a formação dos estudantes deste país. O que se quer, por meio deste, é pedir a ajuda de todos para mudar a situação atual do Desenho Geométrico e Projetivo, quanto a sua obrigatoriedade, retomando-o, desta forma, como componente curricular obrigatório da Educação Básica Nacional, para que possa compor mais um papel no cenário da construção do conhecimento de todos. 2 “Uma pesquisa levada a efeito pelo Departamento de Educação dos Estados Unidos em 1997, mostrou que os estudantes que cursaram geometria no ensino médio saíram-se muito melhor nos exames para o curso superior
e também em seus cursos universitários, do que aqueles que não estudaram a matéria, independentemente das matérias estudadas no curso superior.”

(OLIVEIRA, 1997, p. 8) BIBLIOGRAFIA – BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. – BRASIL. Constituição Federal. 1988 – BRASIL. PCN –Parâmetros Curriculares Nacionais – Matemática. Ministério da Educação, 2000, edição nº 02, Vol. 3. – BARBOSA, Karoline Francisca, LIMA, Mariana Brito de, MARINHO, Jéssica & VIANA, Jessica. A importância do Desenho Geométrico no ensino básico e técnico de nível médio. SP: JICE 2010, Anais. – GARCIA, Patrícia Lazzariti; HAUSER, Ghissia; SELAO, Daniel Correa; ZEN, Aurora Carneiro.

A indústria eletrônica no Brasil e na China: um estudo comparativo e a análise das políticas públicas de estímulo a capacidade tecnológica do setor. J. Technol. Manag. Innov. 2007, Volume 2, Issue 3, 2007. – OLIVEIRA, Clézio Lemes de. Importância do Desenho Geométrico. Brasília: PUC, 1997. – VEIGA, Cynthia Greive. As reformas educacionais no regime militar. In: História da Educação. São Paulo: Ática, 2007 p. 309 – 316.

À vista de tudo exposado, como bem aqui demonstrado, são os motivos mais pertinentes para o sucesso da Educação Brasileira, pelos quais conto com o apoio dos nobres Pares para que esta iniciativa prospere com a celeridade que o caso requer.

Brasília, DF, 03 de Julho de 2019.

Deputado Paulo Ramos

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