3102/2019 – Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Apresentação: 23/05/2019

Ementa:
Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada.

 

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 37 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, renumerando-se o Parágrafo Único como § 1º:
“Art. 37. ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 2º Fica proibida a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada, em toras, blocos, discos ou tábuas oriundas
de extrativismo vegetal, sendo permitida sua exportação somente em produtos acabados.

§ 3º O Poder Público implantará linhas de fomento específicas para processamento de madeiras nativas oriundas de
extrativismo vegetal, englobando desde o beneficiamento das toras até a manufatura de produtos acabados.”(NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor 180 dias após sua data de publicação oficial.

 

JUSTIFICAÇÃO

A demanda mundial por madeiras tropicais tem levado a imensas perdas florestais na Ásia, na África e na América do Sul, cujos países exportam madeiras quase sem beneficiamento, tornando-se meros fornecedores
de matéria prima para os mercados mais exigentes, porém realizando muito pouco do beneficiamento e da agregação de valor a esses produtos florestais.

Somente o mercado europeu importa mais de U$50 bilhões por ano em madeiras tropicais, grande parte para construção civil¹. A participação brasileira no mercado mundial, no entanto, tem declinado sensivelmente nas
últimas duas décadas, tanto pelos custos de produção usuais no Brasil, quanto pela crescente dificuldade de exportar madeiras amazônicas para mercados que somente compram produtos florestais certificados, e por isso mesmo pagam valores mais altos.

Vislumbramos, nesse caso, uma estratégia de ganho ambiental e econômico. Em primeiro lugar, veda-se a exportação da madeira nativa bruta ou semiprocessada (cortada em toras, tábuas, etc.), exceção feita aos produtos
oriundos de florestas plantadas, ou seja, essa medida somente afetará a produção extrativa. Em segundo lugar, permite-se, com incentivos econômicos, a transformação, pela indústria nacional, dessas madeiras tropicais em produtos acabados, com o máximo de agregação de valor possível.

A atividade florestal é, sem dúvida, muito importante, mas também traz consigo considerável impacto ambiental. Que esse impacto seja, na maior medida possível, revertido em ganhos para o país, na forma de exploração sustentável, crescimento da indústria nacional, recolhimento de impostos e geração de empregos.

Sala das Sessões, em de de 2019.

Deputado PAULO RAMOS

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