2616/2019 – Regulamenta o exercício da profissão de Guarda-parque.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Apresentação: 07/05/2019

Ementa:
Regulamenta o exercício da profissão de Guarda-parque.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O exercício da profissão de Guarda-parque reger-se-á elo disposto nesta Lei.

Art. 2º Considera-se Guarda-parque o profissional que desenvolve atividades de:

I – promoção da educação e interpretação ambiental, preservação, controle e vigilância, pesquisa e monitoramento, planejamento e gestão integral do meio ambiente;

II – conservação e manejo dos recursos naturais;

III – manutenção da infraestrutura e relacionamento comunitário, fiscalização e defesa no combate contra os crimes ambientais em áreas de parques, de preservação ambiental e unidades de conservação.

Art. 3º O exercício da profissão de Guarda–parque é permitido aos portadores de diploma de nível médio, com habilitação em curso técnico especifico de Guarda-parque com, no mínimo, 200 (duzentas) horas de aulas práticas e teóricas.

Parágrafo único. É assegurado exercício da profissão de Guarda-parque aos que, embora não estejam habilitados na forma do caput deste artigo, estejam no exercício da profissão em entidades públicas, privadas, em serviço voluntário ou autônomo na data de promulgação dessa Lei.

Art. 4º Compete ao Guarda-parque:

I – exercer o patrulhamento e fiscalização ambiental nas áreas dos parques de preservação ambiental e nas demais modalidades de unidades de conservação, que estejam sob sua guarda, de modo a impedir ações de exploração ou depredação, a presença de pessoas não autorizadas, invasores e estranhos, atividades clandestinas e outras práticas danosas a esses locais;

II — participar da elaboração, atualização e implantação de planos de contingência para o combate a incêndios florestais e colaborar na avaliação, monitoramento e manejo ecológico da fauna e da flora;

III — desempenhar atividades de interpretação ambiental, apoiar e participar em programas de atividades de educação ambiental e exposições;

IV — auxiliar, em caráter permanente ou eventual, em combater e apurar ilícitos cometidos contra as áreas dos parques de preservação ambiental e nas demais categorias de unidades de conservação e áreas de amortecimento e acompanhar vistorias para licenciamentos no entorno de unidades de conservação.

Art. 5º. A jornada de trabalho de trabalho do Guarda-parque será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto em epígrafe pretende a regulamentação do exercício da profissão de Guarda-parque. Trata-se do reconhecimento de um elemento fundamental na defesa de nosso patrimônio ambiental. O Guarda- parque é um
profissional presente nos parques e nas áreas de conservação na maioria dos países, atuando de forma semelhante em todos eles.

Entre as atividades permanentes e de grande importância nas unidades de conservação que recebem visitação pública está o controle do número de visitantes, sua identificação, o conhecimento das condições dos
itinerários e trilhas e a orientação quanto às precauções que devem ser consideradas durante as visitas. Um Guarda-parque bem informado e formado pode planejar, coordenar e executar com eficiência esse trabalho, bem como
efetuar um resgate em caso de acidente, colaborando para uma boa gestão da área.

Esse projeto tem como ponto de Partida o Projeto de Lei nº 7.276, de 2014, de autoria do nobre deputado Marco Maia, a quem redemos nossas homenagens.

Na justificação dessa Proposição, o autor recorda-nos que o Guarda-parque é, na verdade, um agente de defesa ambiental, que atua como uma das principais ferramentas humanas de gestão nas áreas ambientais
protegidas. Essa função demanda um profissional preparado e capacitado para a atividade nas diversas categorias de unidades de conservação, executando tarefas de conservação, preservação e defesa dos recursos naturais e
culturais. Os Guardas-parque são o elo entre as políticas públicas e as comunidades locais, onde desempenham o seu trabalho.

Recorda também, o ilustre autor, que Guarda-parque é um elemento de ligação entre as necessidades das diferentes comunidades que vivem dentro ou fora das áreas preservadas e os gestores públicos ou privados, garantindo oportunidades de desenvolvimento para ambos, articulando projetos de desenvolvimento sustentável.

Em sua tramitação, o Projeto de Lei nº 7.276, de 2014, recebeu Parecer e emendas nas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), e de Educação (CE). Também na Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público (CTASP), o Deputado designado para relatar a matéria apresentou parecer favorável com emendas. O Projeto, no entanto, foi arquivado antes de concluída a tramitação. Analisando a Proposta e os Pareceres recebidos, percebemos a boa acolhida que matéria teve na Casa.

Porém, em razão do volume de dispositivos, muitos alheios ao núcleo da regulamentação profissional, percebemos a preocupação dos Parlamentares nas Comissões com o aperfeiçoamento do texto.

Dada a ausência do autor nessa legislatura, concluímos pela necessidade de reapresentação do Projeto, simplificando seu texto e direcionando melhor seus objetivos na regulamentação da atividade, que entendemos ser meritória, sem dúvida. Essa providência certamente permitirá uma análise segura e uma tramitação mais rápida favorecendo o processo legislativo.

Em razão do exposto, pedimos aos nobres Pares o apoio necessário para a aprovação da matéria.

 

Sala das Sessões, em de de 2019.

Deputado PAULO RAMOS

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *