2546/2019 – Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o cancelamento do registro de produtos agrotóxicos e afins banidos em países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ 

Apresentação: 25/04/2019

Ementa:
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o cancelamento do registro de produtos agrotóxicos e afins banidos em países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE

 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º
………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………
§ 4º O agrotóxico ou afim que tiver seu uso proibido em qualquer país membro da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE, para proteger a saúde humana ou o meio ambiente, terá seu registro automaticamente cancelado no Brasil no prazo máximo de 12 (doze meses), a partir da notificação do fato ao órgão de
registro por qualquer das organizações ou entidades legitimadas no caput deste artigo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICAÇÃO

Os países desenvolvidos, que possuem maior disponibilidade de recursos para pesquisas e reavaliação de registros concedidos a produtos agrotóxicos, vêm paulatinamente retirando do mercado produtos antigos, já obsoletos e superados por novas substâncias que possuam menor toxicidade e menor impacto ambiental ou que sejam mais eficazes no controle fitossanitário das lavouras.

No Brasil, a grande expansão do setor agrícola verificada nas últimas décadas, que tem alcançado safras e exportações recordes, ano a ano, tem sido acompanhada por um crescimento proporcionalmente muito maior no uso de agrotóxicos por hectare cultivado, com prejuízos à saúde humana e ao meio ambiente.

De acordo com a FAO, o uso de ingredientes ativos de agrotóxicos no Brasil cresceu vertiginosamente de 0,87 kg/hectare no início dos anos 90 para 4,31 kg/hectare em 2016. Com esse nível de utilização de agrotóxicos por hectare cultivado, superamos em mais de duas vezes e meia o uso médio dos países desenvolvidos. Assim, o Brasil já se tornou um dos maiores consumidores mundiais de agrotóxicos, tendo sido aplicadas mais de 500 mil toneladas desses produtos nas lavouras do País em 2017, segundo dados do Ibama.

Um dos motivos para a utilização de dosagens cada vez maiores de agrotóxicos para o controle fitossanitário das lavouras no Brasil é que os produtos que têm autorização para uso em nosso País já são em larga medida produtos antigos, obsoletos, que vêm perdendo rapidamente sua eficiência no controle das pragas e doenças das plantas cultivadas.

Desse modo, por entendermos que deva ser agilizado o processo de retirada do mercado brasileiro de produtos agrotóxicos obsoletos, de alta toxicidade e já pouco eficientes, e concomitantemente acelerada a avaliação de novos princípios ativos, mais modernos, eficientes e de menor toxicidade ou periculosidade, propomos o presente projeto de lei, que visa a estabelecer o prazo máximo de um ano para o cancelamento do registro de produtos agrotóxicos que tenham tido seu uso proibido em qualquer país membro da OCDE.

Por entendermos que a proposição seja importante e necessária para resguardar a competitividade da agricultura brasileira, e principalmente a saúde da população e o meio ambiente, pedimos o apoio dos nobres colegas para seu aperfeiçoamento e aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2019.

Deputado PAULO RAMOS

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