PL 4132/2020 – Determina a disponibilização de caixas eletrônicos exclusivo que utilize sistema que não seja de biometria.
10 de agosto de 2020
Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ Ementa: Determina a disponibilização de caixas eletrônicos exclusivo que utilize sistema que não seja de biometria. O Congresso Nacional decreta