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A Câmara dos Deputados aprovou, por 332 votos a favor e 132 contra, o texto-base da Medida Provisória 927 que
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Os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por meio virtual em situações excepcionais, como no caso da pandemia de
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O deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) impetrou, no dia 10 de junho, no Tribunal de Justiça (RJ), mandado de segurança,
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